Direito do Consumidor à Indenização pela Prolongada Falta de Abastecimento de Água e Fornecimento em Condições Prejudiciais à Saúde
I – Água como elemento essencial à sadia qualidade de vida A Constituição Federal de 1988 dispõe que todos têm direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadiaqualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever dedefendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações […]
